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Of. nº 0193/2019 DAO – Da Prefeitura Municipal de Pelotas, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4038/2019, que “Dispõe sobre o emplacamento e licenciamento dos veículos prestadores de serviço à Prefeitura de Pelotas e dá outras providências”.

Of. nº 0197/2019 DAO – Da Prefeitura Municipal de Pelotas, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3388/2019, que “Dispõe sobre as penalidades aplicadas aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências”.

veta integralmente o Projeto de Lei nº 2653/2019, o qual dispõe sobre a fixação em local visível, do resumo da Ementa do Acórdão judicial que determina o tempo de internação nas dependências do Pronto Socorro de Pelotas, em 72 horas para leito clínico e 48 horas para leito de UTI, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) por paciente/dia.

Ofício nº 203/2019 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o Projeto de Lei nº 2378/2019, que dispõe sobre o acesso prioritário e diferenciado junto às Repartições, Secretarias e Serviços pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

OS VEREADORES ADEMAR FERNANDES DE ORNEL E JOSÉ SIZENANDO DOS SANTOS LOPES, AMBOS DO DEMOCRATAS, NO EXERCÍCIO LEGAL DE SEUS MANDADOS E DENTRO DE SUAS PRERROGATIVAS, COLOCAM À APRECIAÇÃO DA MESA, PARA QUE SEJA DISCUTIDA E SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO, A PROPOSIÇÃO DE "VOTO DE CONGRATULAÇÕES" AO SR. JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES, O QUAL FOI NOMEADO SECRETÁRIO ESPECIAL DA ÁREA DA CULTURA, DA PASTA QUE É UMA FUSÃO ENTRE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E ESPORTE NO GOVERNO BOLSONARO.