LEI ORDINÁRIA nº 6.819, de 03 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6819
Ano
2020
Data
03/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios.
Data Fim Vigência
Pg. Início
2846
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como dfine os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.831, de 06 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.861, de 14 de outubro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.043, de 23 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica