SAPL - Câmara Municipal de Pelotas

Ata

Justificativa de Ausência

Justificativa de Aus&ecirc;ncia n&ordm; 5018/2019, do vereador Reinaldo Elias, justifica a aus&ecirc;ncia na Sess&atilde;o Plen&aacute;ria realizada no dia 03/07/2019, eis que no referido dia estava no bairro Navegantes realizando trabalho de fiscaliza&ccedil;&atilde;o do executivo. Cabe salientar que no referido dia estive presente na zona da v&aacute;rzea fiscalizando servi&ccedil;os da Secretaria dos Servi&ccedil;os Urbanos e infraestrutura, a qual atendeu a uma solicita&ccedil;&atilde;o realizada pelo nosso mandato.

Correspondências Recebidas

Atas n&ordm; 078, 079 e 080/2019.
Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 4971/2019, do vereador Marcos Ferreira e outros, modifica a reda&ccedil;&atilde;o do art. 119, do Regimento Interno da C&acirc;mara de Vereadores de Pelotas, o qual passa a ter a seguinte reda&ccedil;&atilde;o.
Projeto de Lei n&ordm; 4993/2019, da vereadora Daiane Dias, disp&otilde;e sobre a obriga&ccedil;&atilde;o de dar encaminhamento, quando necess&aacute;rio para realiza&ccedil;&atilde;o de exames de Cari&oacute;tipo, imediatamente ao nascimento dos beb&ecirc;s, para diagnosticar a suspeita de s&iacute;ndrome cong&ecirc;nita ou altera&ccedil;&atilde;o cromoss&ocirc;mica em neonatos.
Projeto de Decreto Legislativo n&ordm; 5033/2019, do vereador En&eacute;ias Clarindo, d&aacute; o nome de "Professor Lu&iacute;s Artur Borges Pereira" &agrave; Escola Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o Infantil (EMEI) a ser inaugurada pela Prefeitura na Av. Engenheiro Idelfonso Sim&otilde;es Lopes, n&ordm; 5062 - Bairro Sanga Funda, Tr&ecirc;s Vendas, Pelotas/RS. 
Do SUM&Aacute;RIO DAS PROPOSI&Ccedil;&Otilde;ES constou a leitura dos seguintes encaminhamentos:
&nbsp;
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4944/2019, do vereador Reinaldo Elias, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o, que providencie capa asf&aacute;ltica em cima da ponte da Rua Barros Cassal com o Prolongamento da Av. Bento Gon&ccedil;alves, para possibilitar a revitaliza&ccedil;&atilde;o das demarca&ccedil;&otilde;es das vias, por parte da Secretaria Municipal de Transporte e Tr&acirc;nsito &ndash; Bairro Navegantes ll. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4947/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie abertura de um trecho da Rua General Gomes Portinho, localizada entre as ruas Aberto Pimentel e Visconde de Ouro Preto, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4948/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento e ensaibramento da Rua Feliciano Mendes Neto, em toda a sua extens&atilde;o, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4949/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento e ensaibramento da Rua Alexandre Mendon&ccedil;a, em toda a sua extens&atilde;o, no bairro Fragata.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4952/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Governo, que providencie a extens&atilde;o da obra do corredor de &ocirc;nibus da Rua Marechal Deodoro at&eacute; a Rua Uruguai &ndash; Centro. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4953/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos, que providencie a retiradas de entulho na Rua 6, em frente do n&deg; 235 Pestano, Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4954/2019, do vereador &Eacute;der Blank, Requer &agrave; Secretaria de Desenvolvimento Rural que providencie a coloca&ccedil;&atilde;o de suporte e l&acirc;mpadas na Col&ocirc;nia Ramos, 5764, BL D, Entrada Cart&oacute;rio &ndash; 3&deg; Distrito de Pelotas.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4955/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o &ndash; SMOP, que seja feito o servi&ccedil;o de reparo no asfalto na Rua Padre Anchieta esquina com Avenida Juscelino K. de Oliveira, no bairro Jardim Europa/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4956/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI), que seja feito o servi&ccedil;o de patrolamento e ensaibramento em toda a extens&atilde;o na Rua Erechim, no Balne&aacute;rio dos Prazeres/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4957/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e ao SANEP, que seja feito o servi&ccedil;o de substitui&ccedil;&atilde;o de tampa de bueiro na Avenida Mato Grosso esquina com a Rua Pra&ccedil;a Aratiba, no bairro Balne&aacute;rio dos Prazeres/Laranjal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4958/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI), que seja feito o servi&ccedil;o patrolamento e ensaibramento em toda extens&atilde;o a partir do n&uacute;mero 3187, na Avenida Manoel Ant&ocirc;nio Peres, nos bairros Dunas e Bom Jesus/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4959/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e ao DIP (Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica), que seja feito o servi&ccedil;o de reparo na ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica no poste em frente ao n&uacute;mero 425, na Rua Alfredo Simon, no bairro Py Crespo/Tr&ecirc;s Vendas.
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4960/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), que seja feito o servi&ccedil;o de poda de &aacute;rvores em frente ao n&uacute;mero 306, na Rua Mal. Carlos Mesquita, no bairro Jardim Europa/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4974/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Transporte e Tr&acirc;nsito (STT), que seja feito o servi&ccedil;o de revitaliza&ccedil;&atilde;o de faixa de seguran&ccedil;a em frente ao n&uacute;mero 706, na Rua Jacob Bainy, no bairro Santa Terezinha/Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4975/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI), que seja feito o servi&ccedil;o de coloca&ccedil;&atilde;o de cascalho grosso ou terraplanagem em toda extens&atilde;o na Rua Marechal Carlos de Mesquita, no bairro Jardim Europa/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4976/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI), que seja feito o servi&ccedil;o de limpeza da valeta em toda extens&atilde;o da Rua Pl&aacute;cido de Castro, no bairro Lindoia/Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4977/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI), que seja feito o servi&ccedil;o de limpeza de valetas em toda extens&atilde;o da Avenida Manoel Ant&ocirc;nio Peres, nos bairros Dunas e Bom Jesus/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4978/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Transporte e Tr&acirc;nsito (STT), que seja feito o servi&ccedil;o de implanta&ccedil;&atilde;o de redutores de velocidade em frete aos n&uacute;meros 650 e 838, na Rua Jo&atilde;o Jacob Bainy, no bairro Santa Terezinha/Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4979/2019, do vereador Salvador Ribeiro, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (SSUI), que seja feito o servi&ccedil;o de retirada de entulho e vegeta&ccedil;&atilde;o em frente ao n&uacute;mero 29, na Rua Bar&atilde;o de Corrientes, no bairro Bela Vista/Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 4999/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Transporte e Tr&acirc;nsito &ndash; STT, Secretaria Municipal de Gest&atilde;o da Cidade e Mobilidade Urbana &ndash; SGCMU e Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta&ccedil;&atilde;o &ndash; SMOP, a instala&ccedil;&atilde;o de uma faixa de pedestres na Avenida Dom Joaquim, no sentido centro-bairro, entre a Rua Doutor Nunes Vieira e a Rua Qu&iacute;ncio Barcelos e no sentido bairro-centro, entre a Rua Doutor Jos&eacute; Vieira da Cunha e a Rua Nilo Pe&ccedil;anha. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5004/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Sa&uacute;de &ndash; SMS, que sejam liberadas liga&ccedil;&otilde;es telef&ocirc;nicas para aparelhos celulares em todas as Unidades B&aacute;sicas de Sa&uacute;de do munic&iacute;pio de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5005/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Sa&uacute;de &ndash; SMS, que o atendimento priorit&aacute;rio &agrave;s mulheres gestantes, conforme Lei Federal 10.048/00, seja efetivamente cumprido no Centro de Especialidades do munic&iacute;pio de Pelotas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5006/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Sa&uacute;de &ndash; SMS, que o atendimento priorit&aacute;rio &agrave;s mulheres gestantes, conforme Lei Federal 10.048/00, nos laborat&oacute;rios conveniados ao SUS no munic&iacute;pio de Pelotas sejam efetivamente cumpridos. De forma que se fazem necess&aacute;rias atividades de fiscaliza&ccedil;&atilde;o rotineiras a tais estabelecimentos. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5007/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Solicita &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura &ndash; SSUI, a instala&ccedil;&atilde;o de rampa de acesso para cadeirantes no acesso ao Trapiche da Praia do Laranjal, que permita &agrave;s pessoas com defici&ecirc;ncia chegar at&eacute; este espa&ccedil;o. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5014/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura &ndash; SSUI que seja providenciada limpeza e desobstru&ccedil;&atilde;o de bueiros em toda a extens&atilde;o da via na Travessa 03 da Rua Lauro Ribeiro esquina Vila Jaccottet (Vega) bairro Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5015/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secret&aacute;ria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos, SSUI &ndash; Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica &ndash; DIP, que providencie a troca de l&acirc;mpadas queimadas na Rua 03, casa n&ordm; 754, na Vila Jaccottet (Vega) &ndash; bairro Fragata. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5016/2019, da vereadora Daiane Dias, Prop&otilde;e &agrave; Secret&aacute;ria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos, SSUI &ndash; Departamento de Ilumina&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica &ndash; DIP, que providencie a troca de l&acirc;mpadas queimadas na Av. Herbert Hadler (Vega) &ndash; bairro Fragata, em toda a extens&atilde;o. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5021/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer conserto dos buracos da Rua Professor Ara&uacute;jo na extens&atilde;o entre Av. Bento Gon&ccedil;alves e Pra&ccedil;a 20 de Setembro, bairro Centro. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5022/2019, da vereadora Zilda B&uuml;rkle, Requer instala&ccedil;&atilde;o de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica em frente a resid&ecirc;ncia do Sr. Maur&iacute;cio B&uuml;rkle, pr&oacute;ximo ao Km 1, Estrada Federeca, 3&ordm; Distrito. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5023/2019, do vereador Vicente Amaral, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento e ensaibramento em toda a extens&atilde;o da Rua Carlos Serafim de Abreu, no bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5025/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura, que providencie patrolamento e ensaibramento em toda extens&atilde;o da Rua 22 de Maio, bairro Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5026/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;rias da Rua Engenheiro Benjamin Cordeiro Dias, em frente ao n&uacute;mero 830, Vila Peres &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5027/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;rias da Rua Eduardo da Silva Lopes, em frente ao n&uacute;mero 05, Jacob Brod &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5028/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;rias da Rua Dr. Benjamin Gastal, em frente ao n&uacute;mero 929, bairro Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5029/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;rias da Rua Ferraz Viana, em frente aos n&uacute;meros 85 e 684 &ndash; Areal. 
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5030/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;rias da rotula da Av. Fernando Os&oacute;rio, no entroncamento com a Rua XV de Julho &ndash; Tr&ecirc;s Vendas. 
&nbsp;
Pedido de provid&ecirc;ncia n&ordm; 5031/2019, do vereador Roger Ney, Prop&otilde;e &agrave; Secretaria Municipal de Servi&ccedil;os Urbanos e Infraestrutura (DIP), que providencie conserto ou reposi&ccedil;&atilde;o de lumin&aacute;rias da Rua Ferraz Viana, em frente aos n&uacute;meros 19 e 45 &ndash; Areal.&nbsp;

Projetos

Sumário de Proposições

Expediente Diversos (81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)