Matérias do Expediente (111ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem nº 26 de 2019
Processo: 6488/2019
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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dispõe sobre as infrações e penalidades administrativas em matéria de produção e manufatura de produtos de origem animal, e dá outras providências. - |
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) |