Matérias da Ordem do Dia (161ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6144 de 2019
Processo: -
Autor: Fabrício Tavares
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Pelotas e dá outras providências - - |
Aprovado por Unanimidade Redação Final |