Matérias do Expediente (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação de um Fundo Municipal de Proteção.

Ofício nº 078/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL Nº 1271/2021 (Of. Leg. nº 0066/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: “Propõe a todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral, ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para
que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.”