Matérias da Ordem do Dia (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Propõe seja oficiado pedido de informação à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - STT, para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações requeridas, detalhando o seguinte itens: 1. Cópia do Contrato entre o Poder Público e o CTCP - Consórcio do Transporte de Pelotas;
2. Cópia dos balancetes dos últimos três anos do CTCP - Consórcio do Transporte Coletivo de Pelotas; 3. Número de trabalhadores/as que foram demitidos/as devido a Pandemia da Covid-19; 4. Horários atuais diário e nos finais de semana e feriado de circulação do transporte coletivo urbano e rural; 5. Número de veículos adaptados para acesso das Pessoas com Deficiência.

Pedido de Informações ao Sanep - Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas, solicitando respostas quanto a possibilidade de que sejam suspensas as
cobranças de água, esgoto e coleta de lixo; e, ainda, que sejam suspensos os cortes de fornecimento de água, para toda a população em situação de
vulnerabilidade no município de Pelotas, pelo período de um (01) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19.

Propõe, nos termos do Art. 78, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, após ouvido o Colendo Plenário e cumprido os trâmites regimentais, a realização de Reunião Pública on line, por intermédio da Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 03/05/2021, as 10h, através do link a ser enviado, com o fito de discutir sobre políticas públicas necessárias à retomada dos atendimentos odontológicos junto à Universidade de Odontologia da UFPEL.

Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, as Secretarias competentes, o pedido de informações sobre as pessoas que são dependentes das charretes puxadas por cavalos em virtude da decisão proferida no dia 13/04/2021, pela 4ª vara cível da comarca de Pelotas - RS, onde determinou que o munícipio de Pelotas elabore um projeto de substiuuição total do veículos de tração animal no prazo de três meses.

Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 1173/2021 que altera a Lei 11.250 de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos municípios na hipótese da opção a que se refere o arti. 153, §4º, III da Constituição Federal, que está protocolado na Câmara de Deputados.

Propõe que após ouvido o Colendo Plenário, seja enviado VOTO DE PESAR à família do VEREADOR PAULO DO SÍTIO FLORESTA pelo seu passamento ocorrido no dia 02 de maio de 2021.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Município de Pelotas, a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para fins de observância dos mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência, em âmbito municipal, e dá outras providências.

Altera o art. 7º da Lei nº6.745/2019, a qual institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas, estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas, e dá outras providências.