Matérias da Ordem do Dia (111ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências.

DÁ DO NOME DO SR. MANOEL LUIZ DIAS CHAGAS À RUA DOIS DO LOTEAMENTO AMARILIS DO BAIRRO LARANJAL DA CIDADE DE PELOTAS/RS.

Institui o “ Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4459, de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

PROPÕE A REALIZAÇÃO DO ATO SOLENE, NO PLENÁRIO DESDE PODER LEGISLATIVO, NO DIA 04.11.2021, ÀS 10H30MIN, PARA PRESTAR HOMENAGEM AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL QUE COMEMORA OS 50 ANOS DA INSPETORIA DE PELOTAS, SUA PRIMEIRA REGIONAL INSTALADA NO ESTADO GAÚCHO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1972.

Requer que após o ouvido e Colendo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com fulcro nos art. 52, inciso VIII e art.
78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, para que preste à seguinte informação detalhadamente: Sobre cumprimento da Lei Federal n°13.443/17 e Lei Municipal n°6.116/14, que estabelece a implantação de brinquedos adaptados para crianças deficiência nas praças e parques do Município.

Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo o pedido de informações acerca da fiscalização dos veículos de tração animal em Pelotas.

Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo o pedido de informações sobre o Crematório municipal anexado ao Canil.