Matérias do Expediente (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2711 de 2013
Processo: -
Autor: Toninho Peres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR O NÚMERO DA MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS NOS PROJETOS DE LEIS QUE VERSAREM SOBRE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS - DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR O NÚMERO DA MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS NOS PROJETOS DE LEIS QUE VERSAREM SOBRE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
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Matéria em 3ª Discussão |