Matérias do Expediente (140ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7051 de 2013
Processo: -
Autor: Waldomiro Lima
Protocolo: 7051
Turno: -
Texto original
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FICA PROIBIDO O USO DE MÁSCARAS OU QUAISQUER PEÇAS QUE CUBRAM O ROSTO DO CIDADÃO, OU DIFICULTEM SUA IDENTIFICAÇÃO, NAS MANIFESTAÇÕES OU EVENTOS PÚBLICOS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FICA PROIBIDO O USO DE MÁSCARAS OU QUAISQUER PEÇAS QUE CUBRAM O ROSTO DO CIDADÃO, OU DIFICULTEM SUA IDENTIFICAÇÃO, NAS MANIFESTAÇÕES OU EVENTOS PÚBLICOS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) |