Matérias do Expediente (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem nº 1 de 2015
Processo: 313/2015
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Protocolo: 313
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONSOLIDADA DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. - PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONSOLIDADA DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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