Matérias do Expediente (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2278 de 2015
Processo: 2278/2015
Autor: Conceição Mohnsam
Protocolo: 2278
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) |