Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4434 de 2021 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4434 de 2021
Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação