Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto Total nº 5000 de 2021 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 5000 de 2021
Ofício n°0167/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL n°2937/2021 (Of. Leg. n°0178/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Impõe à Secretaria de Qualidade Ambiental o dever de promover registro de ocorrência, junto à Polícia Civil, de casos em que constatar crimes de maus tratos contra animais", nos termos do parágrafo 1° do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação