Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 5137 de 2021 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5137 de 2021
Dispõe sobre a garantia de que pessoas que incorram no crime de Racismo Injúria Racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município
de Pelotas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação