Projeto de Lei Ordinária nº 682 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
682
Data de Apresentação
09/02/2015
Número do Protocolo
682
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 682/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE OS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada