Matérias do Expediente (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ESTA LEI ALTERA O “PROJETO ADOTE UMA ESCOLA” NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5206/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 002/15, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTA LEI ALTERA O “PROJETO ADOTE UMA ESCOLA” NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5206/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO LEGAL DO MUSEU MUNICIPAL PARQUE DA BARONESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 003/15, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO LEGAL DO MUSEU MUNICIPAL PARQUE DA BARONESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE OS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.

PROÍBE OS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS SEGURANÇAS DAS CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, LOCAIS DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS SEGURANÇAS DAS CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, LOCAIS DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 6.118/14 E ESTABELECE O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM PELOTAS, RESPEITANDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA – LEI FEDERAL Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

REVOGA A LEI Nº 6.118/14 E ESTABELECE O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM PELOTAS, RESPEITANDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA – LEI FEDERAL Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.