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EME 1239/2021 - Emenda
Ementa: Acrescente-se o parágrafo primeiro e segundo ao art. 6º da mensagem 005/2021 que autoriza o poder executivo contratar por tempo determinado para atuação das unidades vinculadas a secretaria municipal de educação e desporto, na forma de contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Jurandir Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Emenda juntada ao projeto a que faz referência (Mensagem nº 05/2021).
Segue tramitação no projeto principal.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 5 de 2021
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 1240/2021 - Emenda
Ementa: Acrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 1º da mensagem 006/21 que autoriza o poder executivo a reconhecer a existência de dívida junto à companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e negociar o adimplemento dos débitos, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Jurandir Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Emenda juntada ao projeto a que faz referência (Mensagem nº 06/2021).
Segue tramitação no projeto principal.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 6 de 2021
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 1241/2021 - Emenda
Ementa: Acrescente-se os parágrafos primeiro e segundo ao art. 3º da mensagem 004/2021 que revoga artigos da lei municipal nº 3.008/86, cria a câmara de conciliação administrativa, revoga a Lei Municipal 4.064/96 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Jurandir Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Emenda juntada ao projeto a que faz referência (Mensagem nº 04/2021).
Segue tramitação no projeto principal.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 4 de 2021
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 1378/2021 - Emenda
Ementa: Inclui no art 1º o inc XIV ao art. 93 do regimento interno, acrescentando a seguinte redação "Comissão dos direitos das mulheres"; e cria o art. 15, que inclui o artigo 101-D a competência desta comissão; no Projeto de Resolução que modifica a redação (estrutura e competência) das Comissões Temáticas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Apresentação: 4 de Março de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 1803/2021 - Emenda
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 1419/2021 -Propõe a criação do Programa de Renda Complementar Municipal "Renda Delas" para o enfrentamento da desigualdade de distribuição de renda por gênero e seu acentuamento gerado pela pandemia, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2021
Processo: 003 / 2021
Autor:
Míriam Marroni
Relatorias:
César Brizolara (Césinha) (CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr)
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José Sizenando (COF - COMIS DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 1804/2021 - Emenda
Ementa: Emenda o Projeto de Resolução Legislativo n°0129/2021 que Modifica a redação das comissões temáticas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Apresentação: 23 de Março de 2021
Processo: 004 / 2021
Autor:
Míriam Marroni
Relatorias:
Paulo Santos (Sítio Floresta) (CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 3083/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem 022 de 2021 sobre o Projeto de Lei 2852 de 2021. Autoriza a concessão de subsidio tarifário ao Transporte Publico Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Pelotas, e da outras providencias.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Sidnei Fagundes (Sid)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em 1ª Discussão
Data Votação:
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EME 3265/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem 022 de 2021 sobre o Projeto de Lei 2852 de 2021. Autoriza a concessão de subsidio tarifário ao Transporte Publico Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Pelotas, e da outras providencias.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em 1ª Discussão
Data Votação:
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EME 4958/2021 - Emenda
Ementa: Cria o inciso XV no artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 020/2021, que dispõe sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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EME 4959/2021 - Emenda
Ementa: Altera a redação do inciso XI do artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 020/2021, que dispõe sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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EME 4960/2021 - Emenda
Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 020/2021, que dispõe sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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EME 4967/2021 - Emenda
Ementa: Cria as letras "c" e "d " no inciso V do artigo 4º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 019/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego Renda e Microcrédito, do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Transferida a apreciação da matéria
Data Votação:
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EME 5023/2021 - Emenda
Ementa: Submetemos a apreciação desta casa legislativa a seguinte Emenda Substitutiva acerca da Mensagem 026/2021 da Prefeitura Municipal de Pelotas que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CASC/FUNDEB- em conformidade com o art. 212-A da CF regulamentado na forma da Lei Federal 14.113/20, revogando a Lei Municipal 5.418/2008 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Relatorias:
Jone Soares (CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr)
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Reinaldo Elias (Belezinha) (COF - COMIS DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado por Maioria
Data Votação:
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EME 5051/2021 - Emenda
Ementa: Nos termos do artigo 162 §1°do Regimento Interno da Câmara Municipal, modifica-se o Art. 11. §1°do Projeto de Lei n° 3999, de 2021.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2021
Última Ação: Matéria Arquivada a pedido da autora conforme documento acessório.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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EME 5708/2021 - Emenda
Ementa: Cria o inciso VI., do artigo 8º., do Projeto de Lei nº 5432/2021, que Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado através da mensagem nº 032/2021.
Apresentação: 13 de Julho de 2021
Autor:
Cristiano Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em 1ª Discussão
Data Votação:
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EME 5709/2021 - Emenda
Ementa: Suprime o artigo 13, e seu Parágrafo, do Projeto de Lei n º 5432/2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado através da mensagem nº 032/2021.
Apresentação: 13 de Julho de 2021
Autor:
Cristiano Silva
Anderson Garcia
Carlos Júnior
Jone Soares
Marisa Schwarzer
Rafael Dutra (Barriga)
Sidnei Fagundes (Sid)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em 1ª Discussão
Data Votação:
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EME 6454/2021 - Emenda
Ementa: Cria os Parágrafos 4º e 5º no Artigo 2º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 041/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pecuniário às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir aos efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia causada pela Covid- 19.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
César Brizolara (Césinha)
Michel Promove
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 41 de 2021
Data Anexação: 5 de Agosto de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 6504/2021 - Emenda
Ementa: Altera a ementa da Mensagem 041/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pecuniário às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia causada pela covid-19.
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Autor:
César Brizolara (Césinha)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 41 de 2021
Data Anexação: 11 de Agosto de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 6505/2021 - Emenda
Ementa: Altera o caput do art.3º da Mensagem 041/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pecuniário às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia causada pela covid-19.
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Autor:
César Brizolara (Césinha)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2021
Última Ação: Emenda juntada ao projeto que faz referência , segue tramitação no projeto principal.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 41 de 2021
Data Anexação: 11 de Agosto de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 6566/2021 - Emenda
Ementa: Altera o caput do Art. 3º da Mensagem 041/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pecuniário às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia causada pela Covid-19.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Última Ação: Emenda juntada ao projeto que faz referência (mensagem 41/2021), segue tramitação no projeto principal.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 41 de 2021
Data Anexação: 12 de Agosto de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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EME 6719/2021 - Emenda
Ementa: Acrescenta ao Art. 2° da mensagem 037 de 2021 o “Paragrafo segundo ao Art. 8° da Lei Municipal n° 4.963, de 09 de setembro de 2003.”
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6766/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6767/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6769/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6771/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6778/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6783/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6787/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6788/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6789/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6790/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6791/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6793/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6794/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6795/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6796/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6798/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6799/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6800/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6802/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6803/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6804/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6879/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6921/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6922/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6923/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
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EME 6924/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 6925/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
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EME 6926/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
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EME 6927/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
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