Matérias da Ordem do Dia (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Cria a gratificação destinada ao atendimento exclusivo de aluno com deficiência e institui funções e gratificações de equipe diretiva do Centro de Atendimento ao Autista Dr. Danilo Rolim de Moura, e dá outras providências.

Altera o artigo 2 da Mensagem 003/2020 passando a seguinte redação: Art. 2° - Fica criada a Gratificação, destinada ao professor responsável pelo atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, nos termos do artigo 2° da Lei Federal n° 13.146, de julho de 2015, desempenhado em sala de recurso ou professor que atue em unidades que possuem alunos com deficiência.

Altera o artigo 1° da Mensagem 003 de 2020 passando a seguinte redação: Art. 1° Esta lei cria a gratificação destinada ao atendimento de aluno com deficiência e institui funções e gratificações de equipe diretiva do centro de atendimento ao Autista Dr. Danilo Rolim de Moura.

Exclui o artigo 4 da Mensagem 003/2020.

Suprime o artigo 4º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 003/2020, que dispõe sobre a criação de gratificação destinada ao atendimento exclusivo de aluno com deficiência e institui funções e gratificações de equipe diretiva do centro de atendimento ao autista Dr. Danilo Rolim de Moura.

Inclui ao Art. 2º da Mensagem 003/2020, Projeto de Lei que cria gratificações para professores destinados ao atendimento de pessoas com deficiência e institui gratificações de equipe diretiva do centro de atendimento ao autista o seguinte inciso.

Dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Altera o artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 001/2020, que dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas.

Altera o artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 001/2020, que dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pelotas com o Sistema de Previdências Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras Providências.

Altera o artigo 2º, do Projeto de Lei Ordinária, referente a mensagem 002/2020, que dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas.

Altera o Parágrafo Único do Art. 7º da Mensagem 002/2020, passando a seguinte redação: Parágrafo Único: Os valores pagos relativos aos benefícios citados no caput deste artigo, referente aos servidores vinculados aos grupos previdenciários e despesas administrativas decorrentes, de 13 de novembro de 2019 à 29 de fevereiro de 2020, serão ressarcidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pelotas- PREVPEL, com as atualizações previstas legalmente, em até 10 parcelas, a partir de março de 2020.