Matérias da Ordem do Dia (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 4155/2020 que "Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Pelotas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências" nos termos do paragráfo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 4164/2020 que "Autoriza a Prefeitura de Pelotas antecipar recursos, dentro da lei, ao transporte escolar rural contratados pela secretaria municipal de educação e desporto" nos termos do paragráfo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre a realização e organização da audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Pelotas.

Revoga o inciso II e o parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.745 de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Veteranos da Polícia do Exército de Pelotas AVEPEPEL.

Pela revisão do entendimento jurídico sobre a cobrança das contas do SANEP com vencimento no mês de agosto do corrente ano, uma vez que conforme determina a legislação atinente ao tema, o cálculo tem que ser realizado pela média dos últimos 12 meses e não pela média da última leitura.

Pela garantia de abertura de um parcelamento à população pelotense no que diz respeito às contas do SANEP com vencimento no mês de agosto do corrente ano.