Matérias da Ordem do Dia (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Propõe que seja encaminhado ao Executivo para que envie as seguintes informações referentes a veículos de tração animal em nosso município: 1- Se segue por parte do setor competente o Recadastramento das Charretes e Condutores das mesmas? 2- Quantas Charretes já foram cadastradas, assim como, condutores? 3- Como está sendo feito o emplacamento das charretes? 4- Está sendo desenvolvido por parte do setor competente algum curso preparatório de trânsito para condutores de charretes? 5- Há fiscalização quanto a sinalização das charretes? 6- Existe algum convênio com a UFPEL ou outra Instituição no auxilio de medicamentos veterinários? 7- O Município adquiriu algum veículo para transporte de animais enfermos?8- Há por parte do município algum controle do trabalho dos charreteiros? 9- De que forma o município fiscaliza supostos maus tratos dos animais utilizados na tração das charretes? 10- Qual a pena aplicada aos charreteiros que comprovadamente mau trata seus animais?

Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

Propõe, nos termos do Art. 78, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, após ouvido o Colendo Plenário e cumprido os trâmites regimentais, a realização de Audiência Pública, on line, por intermédio da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, a realizar-se no dia 19/07/2021, as 20h, através do link a ser enviado, com o fito de discutir o PL 5030/2021.

Pedido de realização de Audiência Pública, junto a Comissão de Saúde, para tratar da Ampliação dos Tratamentos Homeopáticos em Pelotas. Dia 06 de Agosto de 2021, às 19hs, a ser realizada em formato virtual e transmitida pela TV Câmara em sinal de TV e nas redes Sociais.

Ofício n° 171/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL n°1938/2021 (Of. Leg. n°0190/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Sobre o fornecimento gratuito de máscaras PFF2/N95 aos funcionários e colaboradores de estabelecimentos privados, durante a pandemia da COVID-19, em Pelotas/RS", nos termos do parágrafos 1° do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.