Matérias da Ordem do Dia (118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal da Fazenda – SMF que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, quanto a emissão de documentos relacionados ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):
1) Quais são as orientações da Gestão da SMF para o fornecimento ou NÃO da guia relacionada ao ITBI, sendo este documento necessário para realizar o Registro do Imóvel (apartamentos)?
2) Qual a tabela de valores cobrado atualmente para o fornecimento de declarações de isenções e outros documentos relacionadas a este Imposto?
3) Em quais as razões e situações os funcionários podem se negar a fornecer o referido documento aos munícipes?

Solicita a Prefeitura Municipal de Pelotas, por intermédio da Secretaria de Qualidade Ambiental(SQA), informações referente as Figueiras que estão com risco de queda( se há alguma análise técnica a cerca da situação) no balneário Dos Prazeres, bairro Barro Duro.

Solicitamos informações acerca dos alunos que os responsáveis não levarão para as aulas presenciais, como os alunos com atestados, por exemplo.
Como será feito o atendimento a esses alunos?

Propõe que, após ouvido no colendo plenário, e seja encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem ou peçam o ressarcimento de PIS e Cofins.