Mensagem nº 26 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2019
Número
26
Data de Apresentação
28/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6488/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Infrações e penalidades
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Ofício
Número
s/nº
Ano
2019
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
28/08/2019
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre as infrações e penalidades administrativas em matéria de produção e manufatura de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada