Matérias da Ordem do Dia (113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para realizar a prova de vida de beneficiários de previdências públicas e privadas em situações que impossibilitem o comparecimento a agência.

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.

Ofício nº 140/2020 - DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o Projeto de Lei nº 4072/2020 que "autoriza ao SANEP- Serviço Autônomo de Saneamento a compensar no vencimento da fatura mensal de saneamento os valores devidos em decisão transitada em julgado de verbas da mesma natureza".

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 5676/2020 que "Autoriza o poder executivo a garantir as vagas escolares da rede municipal de educação de 2021 aos alunos que os pais optarem por não levarem seus filhos às escolas em decorrência da pandemia do covid-19 e dá outras providencias".

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 5672/2020 que "Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município de Pelotas por majoração abusiva de preços de produtos durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus", nos termos do parágrafo 1º do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.

Dá do nome do Sr. Augusto Levien Filho à Travessa da rua Armando Voigt do bairro Três Vendas da cidade de Pelotas/RS.