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EME 7001/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Sidnei Fagundes (Sid)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7002/2021 - Emenda
Ementa: Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Jurandir Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7003/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Sidnei Fagundes (Sid)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7004/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Sidnei Fagundes (Sid)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7005/2021 - Emenda
Ementa: Emenda à Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Jurandir Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7006/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a mensagem nº 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Jone Soares
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7012/2021 - Emenda
Ementa: Emenda à mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
César Brizolara (Césinha)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7022/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7023/2021 - Emenda
Ementa: Emenda à Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Jurandir Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7025/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7027/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7029/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7032/2021 - Emenda
Ementa: Emenda ao Plano Plurianual.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristiano Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7033/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Jair Bonow
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7035/2021 - Emenda
Ementa: Emenda ao Pano Plurianual
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristiano Silva
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7040/2021 - Emenda
Ementa: Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristina Oliveira
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7042/2021 - Emenda
Ementa: Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristina Oliveira
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7044/2021 - Emenda
Ementa: Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristina Oliveira
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7045/2021 - Emenda
Ementa: Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristina Oliveira
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7046/2021 - Emenda
Ementa: Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristina Oliveira
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7051/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Carlos Júnior
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7052/2021 - Emenda
Ementa: Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Cristina Oliveira
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7059/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Carlos Júnior
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7287/2021 - Emenda
Ementa: Altera a ementa e o Caput do Art. 1° do Projeto de Lei 6811 de 2021.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7405/2021 - Emenda
Ementa: Emenda a Mensagem n° 37/2021, que altera o Art. 2º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 4.963, de 09 de setembro de 2003 que dispõe sobre a política social do idoso.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Anderson Garcia
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 37 de 2021
Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 7525/2021 - Emenda
Ementa: Inclui o art. 1º – A e altera a redação do Art. 3° e o Art. 37 da Mensagem 44/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, revoga o art. 19 da Lei Municipal n° 4.926 de 16 abril de 2003 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Autor:
César Brizolara (Césinha)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 7526/2021 - Emenda
Ementa: Altera a redação o parágrafo único do art.37 da Mensagem 44/2021 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Autor:
César Brizolara (Césinha)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 8045/2021 - Emenda
Ementa: INCLUI O INCISO IX NA REDAÇÃO DO ART. 31, DA MENSAGEM 044/2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.775/10, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Autor:
Marcos Ferreira (Marcola)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 8046/2021 - Emenda
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Mensagem nº 040/2021, a qual dispõe sobre a prorrogação dos atuais mandatos do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Prevpel.
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Autor:
Marcos Ferreira (Marcola)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 8137/2021 - Emenda
Ementa: Suprime as alíneas “a” e “b” do Inc. VIII do Art. 2 da Mensagem 44/2021 que dispõe sobre infrações consideradas leves, médias ou graves, através da inclusão de redação ao art. 17- A à Lei n°5.775 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n°5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 44 de 2021
Data Anexação: 23 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 8142/2021 - Emenda
Ementa: Suprime do Art. XIX da Mensagem 44, através do Capítulo V, art 31, VIII, o “parágrafo 2º, I” que versa sobre a comprovação por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de entidade com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no Conselho Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto a que faz referência.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 44 de 2021
Data Anexação: 23 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 8146/2021 - Emenda
Ementa: Adiciona o art. 34-A ao inc XIX do Art. 2º da Mensagem 44/2021 que versa sobre a Lei n° 5.775 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, que passa a seguinte redação:
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Autor:
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto a que faz referência.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 44 de 2021
Data Anexação: 23 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 8153/2021 - Emenda
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº7553/2021.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Autor:
Marisa Schwarzer
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7553 de 2021
Data Anexação: 23 de Setembro de 2021
Autor(es):
Marisa Schwarzer
Texto Original
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EME 8273/2021 - Emenda
Ementa: Suprime o artigo 34 e seus parágrafos da mensagem 44/2021, que versa a forma do regime de plantão que altera e dispõem sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares.
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Autor:
José Sizenando
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 44 de 2021
Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 8274/2021 - Emenda
Ementa: Altera a redação do artigo 33 da mensagem 44/2021, que versa a carga horária e do regime de funcionamento dos mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares.
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Autor:
José Sizenando
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto a que faz referência.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 44 de 2021
Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 8303/2021 - Emenda
Ementa: Altera a redação do inciso VIII, do art. 31 da Mensagem 44/2021 e da outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Autor:
César Brizolara (Césinha)
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 44 de 2021
Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 8629/2021 - Emenda
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PLP 7982, que altera o § 2º do art. 7 do Projeto de Lei 7982, acrescentando o inciso IV.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Jair Bonow
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL.
Texto Original
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EME 8631/2021 - Emenda
Ementa: Retira o dispositivo do PLP 7982, do art. 5 do Projeto de Lei 7982, retirante o inciso XIII.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Jair Bonow
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL.
Texto Original
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EME 8907/2021 - Emenda
Ementa: Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 7562/21 que dispõe sobre a Obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, passando a conter.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Autor:
José Sizenando
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL, segue tramitação junto ao projeto que faz referência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7562 de 2021
Data Anexação: 15 de Outubro de 2021
Autor(es):
Marisa Schwarzer
Texto Original
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EME 8953/2021 - Emenda
Ementa: Substitui a redação do inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, do Projeto de Lei, referente a mensagem 049/2021, que altera a Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Outubro de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL.
Matéria Anexadora:
Mensagem nº 49 de 2021
Data Anexação: 20 de Outubro de 2021
Autor(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Texto Original
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EME 9309/2021 - Emenda
Ementa: A Redação do inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº6.178, de 3 de dezembro de2014, do Projeto de Lei, referente a mensagem 049/2021, que altera a Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte Redação.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 10360/2021 - Emenda
Ementa: Altera corrigindo a redação dos incisos X e XI, do Artigo 1º, do Projeto de Decreto Legislativo nº. 10161/2021, que dá nome as Ruas e Avenidas do
Loteamento Getúlio Vargas em Pelotas/RS.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Autor:
Paulo Coitinho
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EME 10647/2021 - Emenda
Ementa: Emenda à Lei Orçamentária Anual de 2022, no que se trata ao Poder Legislativo Municipal, encaminhada através da mensagem nº 058/2021 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
Jair Bonow
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Data Votação:
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EMEAD 3408/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: Nos termos do artigo 162 § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 2° do Projeto de Lei nº/ Mensagem 22/2021. “Art. 2º ... § 1º ... § 2º As planilhas e o cálculo de comprovação do desequilíbrio financeiro serão publicizados para consulta pública. § 3º As planilhas e o cálculo de comprovação do desequilíbrio financeiro deverão ser submetidos mensalmente à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores, que deliberará sobre o pagamento do valor indicado."
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Jurandir Silva
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em 1ª Discussão
Data Votação:
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EMEAD 3409/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: Nos termos do artigo 162 § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 22/2021. Novo artigo. O Consórcio de Transporte Coletivo Urbano de Pelotas deverá observar suas obrigações previstas no Contrato n° 014/2016 e no Edital 09/2015, inclusive no que diz respeito á ampliação de rotas e horários a fim de trazer segurança e eficiência no serviço.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Jurandir Silva
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria em 1ª Discussão
Data Votação:
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EMEAD 3410/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: Nos termos do artigo 162 § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei/Mensagem 22/ 2021:
Novo artigo. A lei terá vigência de seis meses, a contar da data de sua publicação.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Jurandir Silva
Fernanda Miranda
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado por Maioria
Data Votação:
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EMEAD 3447/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NA REDAÇÃO DO ART.3º, DA MENSAGEM 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Marcos Ferreira (Marcola)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMEAD 3449/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NA REDAÇÃO DO ART.5º, DA MENSAGEM 022/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Marcos Ferreira (Marcola)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMEAD 3475/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.3º DA MENSAGEM 021/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Marcos Ferreira (Marcola)
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMEAD 4868/2021 - Emenda Aditiva
Ementa: Nos termos do artigo 162 § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se ao Art.20 do Projeto de Lei nº 4142, de 2021, o Parágrafo segundo e demais incisos.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Míriam Marroni
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Transferida a apreciação da matéria
Data Votação:
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