LEI COMPLEMENTAR nº 5.832, de 05 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
5832
Ano
2011
Data
05/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/09/2011
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica