Matérias da Ordem do Dia (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Dá o nome de Ademar Fernandes de Ornel, ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pelotas.

Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores (as) da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências.

Formação de frente parlamentar em defesa da reforma psiquiátrica, da saúde mental, da luta antimanicomial e do SUS.

Altera o nome da Rua Barão de Cotegipe para Rua Luciana Lealdina de Araújo do Bairro Cruzeiro – Pelotas/RS.

Dá o nome de RUA ENI GARIBLADI ao Passeio Três da Ambrósio Perret - bairro São Gonçalo, Pelotas, e dá outras providências.

Dá o nome de " MIGUEL BARROS " a Rua 01 no Loteamento Eldorado em Pelotas/RS.

Institui no âmbito da Câmara de Vereadores de Pelotas a Comissão Especial Mista para fiscalizar e vistoriar o funcionamento das Casas Lares de Idosos e Acolhimento em Pelotas/RS.

Da o nome de Rua Adalberto Morana Martins a Travessa Um que faz ligação com a Rua Prefeito Otelmo Demari Aalves, Bairro Laranjal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública para realização de regularização fundiária, e dá outras providências.

Complementa a Lei Estadual do animal comunitário, estabelecendo que cães e gatos sem dono, inseridos em área condominial, gozam da mesma proteção estabelecida na Lei n º 15.254 de 17/01/2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade ao SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) de incluir nas faturas de água dos meses de novembro e dezembro, anualmente, mensagem com conteúdo claro e de fácil interpretação, contendo informação de prévio conhecimento ao consumidor, referente a antecipação da cobrança da fatura de água do mês de janeiro do ano seguinte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de informação dos endereços dos ecopontos e telefone do Sanep que informe locais de coleta de óleo sustentável nos condomínios residenciais e prédios públicos que atendam a comunidade e da outras providências.

Institui a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Pelotas.

Impõe à Hospedaria de Grandes Animais do município de Pelotas a obrigatoriedade de fornecer o protocolo das denúncias recebidas.

Propõe à todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral, ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Ofício nº 002/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao PL nº7173/2020 (Of. Leg. nº 0361/2020) que “Veda o acesso ao serviço público, bem como a prestação de serviços públicos e participação em licitações públicas a pessoas que tenha praticado crime nos termos da Lei nº11.340 de 7 de agosto de 2006.”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.

Ofício 0013/2021 - DAO - Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o Projeto de Lei nº 7299/2020, cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 01 (um) ano o prazo de validade dos concursos públicos homologados ou em vigência no âmbito da administração municipal de Pelotas".

Ofício nº 016/2021 - DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL nº 7322/2020, cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pelotas a expedir Alvará de Localização às pessoas jurídicas que exerçam posse sobre imóvel particular, urbano ou rural, situado no Município de Pelotas e dá outras providências".

Ofício nº 017/2021 - DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL nº 6748/2020, cuja ementa dispõe, in verbis: " Permite a permanência de veículos de transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos nas vagas de estacionamento na área denominada de zona azul, sem cobrança das tarifas e dá outras providências ".

Ofício 003/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta parcialmente o PL nº 7213/2020 (Of. Leg. nº 0351/2020) cuja ementa dispõe, in verbis: “Dispõe sobre o combate ao desperdício e a doação de alimentos excedentes para o consumo humano”.