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REGULAMENTA A COBRANÇA DE ISSQN FIXO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE QUE ADERIREM AO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.147, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.989, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º, DOS CÓDIGOS DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE CONSTANTES DO ANEXO I E A REDAÇÃO DO IV, TODOS DA LEI Nº 4.564/00, ALTERADA PELA LEI Nº 5.790/11, DISPOSITIVOS QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O QUADRO ÚNICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE E DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS – PREVPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

INSERE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012, DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PARQUE CIENTÍFICO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE O § 3º AO ART. 1º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.984/72, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.499/08, PARA FACULTAR AO CONTRIBUINTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS–FAM, A INSCRIÇÃO DE ENTEADOS COMO DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, A OUTORGAR MEDIANTE LICITAÇÃO E DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIDADE DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL - NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS DOAR IMÓVEL A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA-SE O ADICIONAL SAÚDE DA FAMÍLIA, VANTAGEM DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUEM NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, EQUIPE DE SAÚDE BUCAL – ESB, NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E EQUIPE DE APOIO INSTITUCIONAL – EAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A “3R'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.” BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A “FRIGORÍFICO FAMILE LTDA.” BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A “LANG & RIHL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – FRANQUIA SUBWAY” BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL DE IMÓVEL CEDIDO À ASSOCIAÇÃO COHAB AREAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESA PELOTENSE DE SHOPPING CENTER LTDA. BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.100 DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A COFERLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.100 DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.763/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ACERCA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, REGULARIZA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011, DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS – PREVPEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COINPEL A CONTRATAR 03 (TRÊS) SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSÁRIO TEMPORÁRIA DE EXECPCIAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA COINPEL QUE ATUAM NA ÁREA DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS E CONTRATAR SERVIDORES,. POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INETERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATUAREM NO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE-PELC, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 4.564/2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS – PREVPEL, PARA ADAPTÁ-LO À LEI MUNICIPAL Nº 5.763/10, COM REDAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.781/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR SOCIOECONÔMICO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - CONSSEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 5.659 DE 31.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO XI DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.763, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA 35 (TRINTA E CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, NO GRUPO DE SERVIÇO SOCIAL E DE SAÚDE, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, LOCALIZADO NO MONTE BONITO - 9º DISTRITO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.457/99 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI Nº 4.489/00 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DESTINAR A ÁREA PARA ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO MOTO-TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012, DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE “JETON” POR REUNIÃO, PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010.

ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DENOMINADA “JETON” POR REUNIÃO, PARA OS MEMBROS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO – GATE, DA CÂMARA NORMATIVA DO PROGRAMA “DESENVOLVER PELOTAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.