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Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.

Institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como dfine os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial no orçamento do município, e dá outras providências.

Dispões sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS - dos Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências.

Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal do instituto de Previdência doa Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e do Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas e, dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 6.819, de 03 de julho de 2020, determinando medidas coercitivas complementares, visando a prevenção e o combate à pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença paternidade ao servidores públicos no âmbito da administração direta municipal, e dá outras providências.

Altera o inciso IV do Artigo 5º da Lei Municipal nº 6.018, de 08 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Modifica a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 6.796 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a excepcionalidade da cobrança pelos serviços do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – Sanep, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de criação de aves criadas soltas, livres de gaiolas do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, profissionais de saúde e assistência social, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente da pandemia de Covid-19, e dispõe sobre a prorrogação de contratos.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 5.738, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 6.171/2014, que instituiu o Sistema de Parcelamento de Débitos - SISPAD, np âmbito do SANEP, e dá outras providências.

Acrescenta dsipositivo à Lei Municipal nº 4874, de 13 de setembro de 2002, dispondo acerca da prorrogação, excepcional, dos mandatos das equipes diretivas das escolas públicas municipais, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.

Acresce a alínea "a" ao § 2º do art. 5º. da Lei Municipal nº 6.294/2015, que dispõe sobre a alteração na sistemática de cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes por parte do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANEP, e dá outras providências.

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. - LDO.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6819, de 03 de julho de 2020, modificando a disposição relativa às aglomerações, visando a prevenção e o combate à pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências.

Autoriza desconto na remuneração, proventos e pensões dos servidores, ativos ou inativos, da administração direta e indireta, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.381 de 30 de agosto de 2006.

Submete à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2021, conforme preceitua o inciso I, parágrafo 5º, e artigo 165 da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Técnico em Informática e Videofonista Auxiliar de Regulação por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.645, de 07 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.381, de 30 de agosto de 2016 e dá outras providências.

Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal.

Revoga artigos da Lei Municipal nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986, cria Câmara de Conciliação Administrativa, revoga Lei Municipal nº 4.067, de 29 março de 1996, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986, a Lei Municipal nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005.

Propõe o envio de Voto de Congratulações pela passagem dos “60 anos da Expresso Embaixador”.

Propõe que seja enviado Votos de Pesar a Família de Gilberto Gomes, mais conhecido como “Banha”, em função de seu passamento ocorrido no último dia 08 de fevereiro de 2020.

Moção de Solidariedade ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal e Repúdio ao Ato Criminoso do Chefe do Poder Executivo Nacional.

Requer que seja enviada moção ao Governo do Estado, solicitando a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA para motoristas de aplicativos do RS.

Propõe o envio de Voto de Congratulações pela passagem dos 77 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco Caruccio.

Requer que seja enviada à Santa Casa de Misericórdia de Pelotas Moção pela abertura de processo administrativo para apuração de fatos mencionados nas redes sociais (Facebook) no concernente ao atendimento do “menino Nicolas” junto ao Setor de Traumatologia do hospital, fato este que já é de conhecimento da Direção do Hospital.

Propõe Moção de Solidariedade à equipe de pesquisa nacional responsável por analisar a evolução dos casos de COVID-19 na população brasileira, coordenada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), que foi covardemente agredida, detida e impedida de trabalhar em diversas cidades do brasil.

Requer seja enviada à Prefeitura Municipal de Pelotas moção em ato de solidariedade as escolas privadas de educação infantil de Pelotas, solicitando a adoção de políticas administrativas e econômicas, neste momento de suspensão das aulas escolares, em decorrência da grave pandemia de COVID-19 como medida para evitar o fechamento e encerramento das atividades em definitivo por causa da grave crise econômica por elas enfrentada, assim como garantir a manutenção do emprego dos trabalhadores e professores dessas instituições, cuja natureza do serviço educacional prestado é essencial para o desenvolvimento das nossas crianças.

Moção de Apoio a favor do Projeto de Lei Nacional nº1075/2020 e a favor das garantias de direitos já conquistados pelo setor cultural pelotense.

Requer seja enviada à Secretaria Municipal de Saúde e à Santa Casa de Misericórdia de Pelotas Moção pela união de esforços para a reabertura do Setor de Maternidade do Hospital.

Requerem que, após a tramitação regimental, seja voto de congratulações ao CERON - Centro de Radioterapia e Oncologia da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, parabenizando o atendimento qualificado e humanizado dos profissionais da saúde que atuam diretamente com pessoas com câncer.

Propõe o envio de Voto de Congratulações pela passagem dos “173 anos da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas”.

Moção de pesar à família do Doutor José Raymundo, em decorrência do seu falecimento na madrugada do dia 22 de junho de 2020.

propõe que seja enviado os votos de pesar à família de ANELUCI JANAINA PEIXOTO CAMPELO, em função de seu passamento ocorrido no dia 21 de junho do presente ano. Vimos por meio deste manifestar nossos votos de pesar à família de Aneluci Janaina Peixoto Campelo. Aneluci estava na linha de frente do combate a esta pandemia do COVId-19, que tem assolado a vida de várias pessoas. Como servidora do município de Pelotas, será sempre lembrada como uma pessoa sempre disposta a ajudar, amiga e alegre. Que o exemplo de dedicação e de luta de Aneluci na linha de frente do combate ao coronavírus seja sempre lembrado. Que sua família, amigos e colegas sejam consolados neste momento de intensa dor. Requer ainda que seja dado conhecimento à família enlutada.

Propõe o envio de Voto de Congratulações pela passagem dos “62 anos do Hospital Universitário São Francisco de Paula”.

Propõe o envio de Voto de Congratulações pela passagem dos ‘’90 anos do Armazém Colosso, na cidade de Pelotas”.

Propõe que seja enviado os votos de pesar à família de Ederson da Silva Soares, em função de seu passamento ocorrido no dia 1º de julho do presente ano